RoadmapPsi
Termos de Uso
Seja bem-vindo(a) à RoadmapPsi!
A presente plataforma e seu conteúdo são de propriedade e operados pela 66.569.056 HADSON MATHEUS DOS REIS PADILHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.569.056/0001-70, com sede na Rua E, nº 24, Residencial Milton Figueiredo, Cuiabá/MT, CEP 78.055-881. Todos os direitos são reservados.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização, em território brasileiro, da plataforma denominada “RoadmapPsi”, disponibilizada por meio de aplicativo e/ou website e demais serviços digitais correlatos, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades aplicáveis aos usuários e à plataforma.
Ao baixar, instalar, cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da RoadmapPsi, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos complementares que venham a ser disponibilizados pela plataforma.
O aceite destes Termos constitui condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos. Caso o usuário não concorde, ainda que parcialmente, com qualquer das condições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a plataforma, interrompendo imediatamente o acesso, a navegação e qualquer forma de uso.
O usuário reconhece que estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente válido e vinculante, celebrado de forma eletrônica, produzindo todos os efeitos legais a partir do primeiro acesso ou utilização da plataforma. A continuidade do uso da RoadmapPsi após a publicação de eventuais atualizações destes Termos será considerada como aceitação tácita e integral das novas condições.
CLÁUSULA 1ª – CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para facilitar a compreensão destes Termos de Uso e garantir maior clareza na sua interpretação, os termos definidos a seguir, quando utilizados com letra maiúscula, terão os significados estabelecidos nesta cláusula, independentemente de estarem no singular ou no plural:
1. Plataforma ou RoadmapPsi: aplicativo e/ou website e demais serviços digitais correlatos de titularidade da 66.569.056 HADSON MATHEUS DOS REIS PADILHA, que disponibiliza ferramentas digitais de apoio aos estudos voltadas a estudantes de psicologia, tais como roteiros de estudo (roadmaps), biblioteca de resumos, banco de questões, gerador de provas, flashcards e e-books.
2. Usuário: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz para os atos da vida civil, que acessa ou utiliza a Plataforma.
3. Perfil: conta individual criada pelo Usuário dentro da Plataforma, vinculada a um endereço de e-mail específico ou a uma credencial obtida por meio de login social, contendo informações incluídas pelo próprio Usuário.
4. Roadmap: roteiro de estudos organizado por matérias e semestres do curso de graduação em psicologia, com a finalidade de orientar e organizar os estudos dos Usuários.
5. Conteúdo: todo e qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, questão, resumo, e-book, prova, roteiro de estudos (roadmap), flashcard, modelo de inteligência artificial, código-fonte, marca, layout, ícone, banco de dados ou outro material disponibilizado por meio da Plataforma.
6. Plano ou Assinatura: modalidade de acesso pago à Plataforma, contratada por iniciativa do Usuário, que autoriza a utilização de determinadas funcionalidades pelo período correspondente, conforme as condições informadas de forma prévia e clara.
7. Token: unidade de crédito digital adquirida pelo Usuário que possibilita o acesso a determinadas funcionalidades ou a geração de determinados Conteúdos na Plataforma, em especial a criação de provas por meio do Gerador de Provas, mediante consumo, conforme as condições informadas no momento da aquisição.
8. Pagamento: valor cobrado do Usuário para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, seja por meio de Assinatura, seja por meio da aquisição de Tokens, conforme planos, condições e modalidades definidos e informados pela RoadmapPsi, de forma clara e prévia, antes da contratação.
CLÁUSULA 2ª – SOBRE A ROADMAPPSI
1. A RoadmapPsi é uma plataforma digital que tem como propósito oferecer ferramentas de apoio aos estudos de graduandos em psicologia, auxiliando na organização e no aprofundamento do aprendizado por meio de Roadmaps, biblioteca de resumos, banco de questões, gerador de provas, flashcards e e-books.
2. A RoadmapPsi possui caráter exclusivamente educativo e complementar, não sendo considerada como uma instituição de ensino, curso de graduação ou serviço educacional oficial, tampouco substituindo a grade curricular, as disciplinas, os professores, o material didático ou as avaliações da instituição de ensino frequentada pelo Usuário.
3. Os Conteúdos disponibilizados pela RoadmapPsi também não substituem a orientação clínica pelo profissional psicólogo, destinando-se unicamente ao apoio ao estudo individual do Usuário.
4. A RoadmapPsi não garante a aprovação do Usuário em quaisquer avaliações acadêmicas, exames, concursos, processos seletivos ou certificações, reconhecendo o Usuário que o desempenho depende de fatores pessoais e contextuais que estão fora do controle da Plataforma.
CLÁUSULA 3ª – ELEGIBILIDADE E CADASTRO
1. A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, legalmente capazes para os atos da vida civil, que forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena e a idade mínima exigida.
2. Durante o cadastro, poderão ser solicitadas informações como: (i) nome completo; (ii) número de telefone com código de área; (iii) endereço de e-mail; (iv) data de nascimento; e (v) instituição de ensino, semestre ou período cursado, quando aplicável. O cadastro também poderá ser realizado mediante utilização de login social por meio de contas Google, Microsoft, Apple ou outros provedores que venham a ser disponibilizados.
3. O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por qualquer uso indevido de sua conta decorrente do compartilhamento de seu login e senha. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acessos não autorizados resultantes de culpa ou negligência do Usuário, que é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas em seu Perfil. Em caso de perda, extravio ou suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a RoadmapPsi pelos canais oficiais de atendimento.
4. É vedado ao Usuário compartilhar sua conta com terceiros, criar múltiplos cadastros vinculados à mesma pessoa ou utilizar a conta de outro Usuário, sob pena de suspensão ou exclusão definitiva do(s) Perfil(is) envolvido(s).
5. A RoadmapPsi se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou inconsistentes. Nessas hipóteses, sempre que possível, o Usuário será comunicado e poderá ser solicitado a regularizar as informações, sob pena de exclusão definitiva da conta, a critério da RoadmapPsi.
CLÁUSULA 4ª – FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
1. A Plataforma poderá disponibilizar ao Usuário, total ou parcialmente, as seguintes funcionalidades, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica:
a) Roadmaps: roteiros de estudo organizados por matérias e semestres do curso de graduação em psicologia, com a finalidade de orientar e organizar os estudos;
b) Resumos: disponibilização de biblioteca de resumos de apoio ao estudo, destinados ao uso pessoal e não comercial do Usuário;
c) Banco de Questões: disponibilização de questões avulsas comentadas sobre temas relacionados ao curso de psicologia, para prática e autoavaliação do Usuário. As questões e respectivos comentários possuem caráter educativo e podem conter imprecisões, devendo ser confrontados com fontes oficiais, bibliografia adequada e orientação docente;
d) Gerador de Provas: funcionalidade que permite ao Usuário criar provas a partir do acervo de questões da Plataforma, mediante consumo de Tokens, para fins de prática e autoavaliação. Os resultados possuem finalidade exclusivamente pedagógica e não representam previsão, estimativa ou garantia de desempenho em avaliações acadêmicas, exames, concursos ou processos seletivos;
e) E-books: disponibilização de materiais digitais de apoio ao estudo, destinados ao uso pessoal e não comercial do Usuário, vedada a sua reprodução, distribuição ou compartilhamento;
f) Flashcards: disponibilização de cartões de memorização para revisão e fixação de conteúdos, podendo contemplar recursos de repetição espaçada e acompanhamento do progresso individual do Usuário;
g) Inteligência Artificial: a RoadmapPsi poderá utilizar recursos de inteligência artificial (IA) em determinadas funcionalidades, como o Gerador de Provas e a recomendação de conteúdos. As respostas e materiais gerados por IA possuem natureza probabilística e finalidade educativa, podendo conter imprecisões, e não substituem o estudo por fontes oficiais, a bibliografia adequada ou a orientação de profissionais e docentes. O Usuário compromete-se a não compartilhar com os recursos de IA da Plataforma dados de terceiros sem autorização, dados pessoais sensíveis desnecessários à finalidade da Plataforma, conteúdo ilegal ou tentativas de manipulação do sistema (incluindo, sem limitação, práticas conhecidas como jailbreak e prompt injection).
CLÁUSULA 5ª – PLANOS, ASSINATURAS, TOKENS E PAGAMENTOS
1. O acesso e a utilização da Plataforma serão realizados mediante (i) Assinatura ou (ii) aquisição de Tokens para uso, conforme as modalidades, condições e valores informados de forma clara e prévia ao Usuário, podendo a RoadmapPsi, ainda, disponibilizar acesso gratuito a parte de suas funcionalidades:
a) Assinatura: modalidade de acesso recorrente que autoriza a utilização das funcionalidades correspondentes ao plano contratado durante o respectivo período. A Assinatura poderá ser oferecida em diferentes planos, com níveis de acesso e funcionalidades distintos, informados de forma clara e prévia ao Usuário no momento da contratação; e
b) Tokens: créditos digitais adquiridos pelo Usuário e consumidos conforme a utilização de determinadas funcionalidades, em especial o Gerador de Provas. Os Tokens não possuem valor monetário, não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos, vendidos ou trocados, e poderão estar sujeitos a prazo de validade informado no momento da aquisição.
1. Os preços, tributos aplicáveis, condições de cobrança, periodicidade, formas de pagamento e, quando aplicável, a quantidade e a validade dos Tokens serão informados de maneira clara e prévia ao Usuário no momento da contratação, dentro do aplicativo, no site institucional ou nas lojas oficiais (Google Play, App Store ou outras lojas de aplicativos).
2. A contratação de funcionalidades pagas é facultativa e ocorre por iniciativa exclusiva do Usuário, que declara estar ciente das condições financeiras associadas à Assinatura escolhida.
3. As Assinaturas serão renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, no valor vigente, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Usuário, ressalvada a hipótese de cancelamento prévio. O cancelamento da renovação automática deverá ser realizado pelos meios disponibilizados na própria loja de aplicativos (Google Play, App Store) ou nos canais oficiais indicados pela RoadmapPsi, em data anterior à renovação.
4. O Usuário possui o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos após a sua realização. As compras efetivadas através das lojas de aplicativos (Google Play e App Store) sujeitam-se, prioritariamente, às respectivas políticas de reembolso, que deverão ser acionadas diretamente junto a tais plataformas. Conteúdos digitais já consumidos, downloads realizados e Tokens já utilizados poderão estar sujeitos a regras específicas.
5. Em caso de não pagamento, a RoadmapPsi poderá suspender o acesso ao plano pago, restringir funcionalidades ou rescindir o contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos legais aplicáveis.
6. A RoadmapPsi poderá alterar condições específicas relacionadas a valores, planos, Tokens e formas de pagamento mediante comunicação prévia ao Usuário, sendo que a continuidade do uso das funcionalidades pagas após a vigência das alterações será considerada como aceitação das novas condições.
7. A RoadmapPsi poderá utilizar intermediadores de pagamento terceiros para processar as transações financeiras, não se responsabilizando por falhas, indisponibilidades ou interrupções decorrentes desses sistemas externos. É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados bancários e de pagamento atualizados, completos e corretos, assumindo integralmente os riscos decorrentes de eventual inconsistência.
CLÁUSULA 6ª – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira responsável, lícita e em conformidade com estes Termos de Uso e com a legislação vigente.
2. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, é expressamente vedado ao Usuário:
a) utilizar a Plataforma para finalidade diversa da prevista nestes Termos;
b) copiar, redistribuir, publicar, vender, sublicenciar, compartilhar ou explorar comercialmente o Conteúdo, incluindo e-books, resumos, flashcards, questões e provas, no todo ou em parte, fora das hipóteses de uso pessoal autorizadas;
c) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo ou de qualquer modelo de inteligência artificial empregado pela Plataforma;
d) interferir, sobrecarregar, comprometer ou tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação, controle de uso, contabilização de Tokens ou cobrança da Plataforma;
e) inserir vírus, malware, código malicioso ou qualquer mecanismo capaz de prejudicar a Plataforma, outros Usuários ou terceiros;
f) inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, ou que viole direitos de terceiros, sigilo profissional, segredo industrial, direitos autorais ou direitos da personalidade;
g) personificar terceiros ou utilizar identidade falsa;
h) utilizar a Plataforma para coletar dados de outros Usuários ou para tentar identificar dados anonimizados; e
i) descumprir a legislação aplicável.
1. O descumprimento das vedações aqui estabelecidas poderá resultar na adoção das medidas previstas nestes Termos de Uso, sem prejuízo da responsabilização do Usuário e do dever de indenizar a RoadmapPsi e/ou terceiros eventualmente prejudicados.
CLÁUSULA 7ª – RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA
1. A RoadmapPsi não garante resultados específicos relacionados ao aprendizado, ao desempenho acadêmico ou à aprovação do Usuário em quaisquer avaliações, exames, concursos ou processos seletivos. O uso da Plataforma constitui ferramenta de apoio aos estudos e não substitui a formação acadêmica formal, nem a dedicação pessoal do Usuário.
2. A RoadmapPsi não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações, conteúdos ou materiais gerados, inclusive por inteligência artificial, nem por eventuais imprecisões nos Conteúdos, cabendo ao Usuário confrontá-los com fontes oficiais e bibliografia adequada.
3. Da mesma forma, a RoadmapPsi não responde por danos, diretos ou indiretos, de qualquer ordem, decorrentes de (i) escolhas pessoais do Usuário realizadas fora do ambiente da Plataforma; (ii) indisponibilidade temporária da Plataforma, falhas de internet, energia, dispositivo, sistema operacional, lojas de aplicativos ou provedores terceiros; e (iii) ataques cibernéticos não atribuíveis à culpa da RoadmapPsi, observados os padrões de segurança razoáveis e adequados.
4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a eventual responsabilidade da RoadmapPsi por danos comprovadamente causados ao Usuário ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à RoadmapPsi, se houver, no período imediatamente anterior ao evento que deu causa à reclamação.
5. A RoadmapPsi emprega esforços para disponibilizar os seus serviços e funcionalidades de forma contínua, sem, contudo, comprometer-se com disponibilidade ininterrupta. O Usuário reconhece que a utilização de serviços digitais está sujeita a falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções programadas para manutenção, atualizações ou limitações decorrentes de fatores externos, não sendo possível garantir operação ininterrupta ou livre de erros.
6. A RoadmapPsi poderá, a seu critério, modificar, suspender, descontinuar ou substituir funcionalidades, mediante aviso prévio razoável sempre que a alteração impactar significativamente o uso pelo Usuário.
CLÁUSULA 8ª – PENALIDADES E ENCERRAMENTO DA CONTA
1. O descumprimento de quaisquer disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da legislação aplicável ou das regras estabelecidas pela RoadmapPsi poderá ensejar a adoção de medidas corretivas, aplicadas a critério exclusivo da RoadmapPsi.
2. A RoadmapPsi poderá advertir o Usuário, suspender temporariamente o acesso à conta, restringir funcionalidades específicas ou cancelar definitivamente o Perfil, de maneira isolada ou cumulativa, sem que disso decorra qualquer direito à indenização ou compensação.
3. Dentre as hipóteses autorizadoras da aplicação das penalidades aqui descritas estão:
a) Violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da legislação aplicável e das regras impostas pela Plataforma;
b) Uso indevido, abusivo e/ou ilegal da Plataforma;
c) Inadimplemento das obrigações financeiras assumidas;
d) Determinação judicial, requisição de autoridade competente ou exigência regulatória; e
e) Descontinuidade do produto ou de funcionalidade essencial.
1. Em caso de suspensão ou cancelamento definitivo da conta, o Usuário perderá imediatamente o acesso à Plataforma e às funcionalidades vinculadas ao Perfil, sendo que valores eventualmente retidos seguirão as regras previstas na legislação aplicável. A RoadmapPsi poderá, ainda, adotar medidas técnicas para impedir a criação de novos cadastros vinculados ao mesmo Usuário, sempre que identificar tentativas de reingresso após penalidades aplicadas.
2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta na RoadmapPsi, por meio das funcionalidades disponibilizadas na própria Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento indicados.
3. O encerramento do Perfil implicará a perda de acesso ao histórico, observadas as regras de retenção descritas na Política de Privacidade, e não exime o Usuário do cumprimento de obrigações financeiras eventualmente pendentes, nem afasta responsabilidades decorrentes de atos praticados durante o período de utilização da Plataforma. A RoadmapPsi poderá manter, pelo prazo legalmente exigido, registros mínimos para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
CLÁUSULA 9ª – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
1. A RoadmapPsi realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), adotando medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações coletadas.
2. As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos dos titulares de dados encontram-se descritas na Política de Privacidade, documento específico e complementar a estes Termos de Uso, cujo aceite é igualmente obrigatório para utilização da Plataforma.
CLÁUSULA 10ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à RoadmapPsi, incluindo, mas não se limitando, à marca RoadmapPsi, logotipos, identidade visual, layout, design, telas, interfaces, funcionalidades, códigos-fonte, sistemas, bases de dados, modelos de inteligência artificial, textos, vídeos, áudios, ícones, e-books, resumos, questões, flashcards, provas, roteiros de estudo (roadmaps) e demais elementos que compõem a Plataforma, são de titularidade exclusiva da RoadmapPsi ou de terceiros que tenham licenciado regularmente tais direitos, estando protegidos pela legislação brasileira.
2. A utilização da Plataforma pelo Usuário não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos que a compõem, constituindo-se apenas em uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada, concedida exclusivamente para fins de utilização das funcionalidades disponibilizadas, durante o período de utilização pelo Usuário, nos limites destes Termos de Uso.
3. As anotações e demais conteúdos produzidos pelo Usuário no âmbito da Plataforma permanecem de titularidade do próprio Usuário, que, no entanto, concede à RoadmapPsi licença gratuita, não exclusiva e de abrangência mundial para tratá-los, exibi-los, processá-los e analisá-los estritamente nos termos da Política de Privacidade.
4. A violação aos direitos de propriedade intelectual da RoadmapPsi poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nestes Termos de Uso e da reparação por eventuais danos causados.
CLÁUSULA 11ª – LOJAS DE APLICATIVOS
1. Quando o aplicativo for distribuído por meio da Google Play, da App Store ou de outras lojas de aplicativos, aplicam-se cumulativamente, no que couber, os respectivos termos de uso de cada plataforma de distribuição.
2. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e os termos da loja de aplicativos, prevalecerão estes Termos para a relação direta entre o Usuário e a RoadmapPsi, ressalvadas as obrigações específicas que a loja imponha como condição para a distribuição do aplicativo.
CLÁUSULA 12ª – VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
1. Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso ou utilização da Plataforma pelo Usuário.
2. A RoadmapPsi poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, visando o aprimoramento da plataforma, a adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais.
3. Sempre que houver modificações relevantes, os Usuários serão informados por meio de comunicação disponibilizada na própria Plataforma, por aviso no aplicativo, por e-mail ou por outro canal que a RoadmapPsi considerar adequado, observada a razoabilidade e a boa-fé. A versão atualizada dos Termos de Uso passará a vigorar a partir de sua publicação, substituindo integralmente a versão anterior.
4. O uso contínuo da RoadmapPsi após a divulgação das alterações será considerado como aceitação integral e automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
CLÁUSULA 13ª – CONDIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O presente Termo vincula as partes e seus respectivos sucessores, independentemente do título ou circunstância, e sua rescisão não implica na descontinuidade de direitos e/ou obrigações acumulados anteriormente. Qualquer obrigação assumida pelas partes antes da rescisão deste Termo continuará em pleno vigor até que todas as pendências sejam devidamente cumpridas, incluindo, mas não se limitando, a pagamentos devidos, responsabilidades contratuais e obrigações legais.
2. A eventual incapacidade ou omissão de qualquer das partes em exigir o cumprimento rigoroso de qualquer disposição deste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação dos direitos e obrigações aqui previstos, podendo a parte lesada exigir o cumprimento dessas disposições a qualquer tempo. A tolerância em casos pontuais não implicará em concessão de direitos ou modificações contratuais permanentes.
3. Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser declarada inexequível, inválida ou nula, seja por decisão judicial ou por qualquer outro motivo, tal declaração não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes, respeitando o contexto legal.
4. A RoadmapPsi se reserva o direito de transferir ou ceder este Termo de Uso, no todo ou em parte, a qualquer momento, a terceiros, incluindo, mas não se limitando a fusões, aquisições, reorganizações societárias, vendas de ativos ou cessão a empresa do mesmo grupo econômico. O Usuário não poderá ceder ou transferir qualquer dos seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e por escrito da RoadmapPsi.
5. Estes Termos de Uso, bem como a relação entre as partes, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
6. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que venham a surgir com relação à execução ou interpretação destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da RoadmapPsi, nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA 14ª – CANAIS DE CONTATO
14.1. Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou à utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:
a) E-mail para atendimento geral: suporte.roadmapsi@gmail.com;
b) E-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): suporte.roadmapsi@gmail.com; e
c) Endereço postal: Rua E, nº 24, Residencial Milton Figueiredo, Cuiabá/MT, CEP 78.055-881.
Estes Termos foram atualizados pela última vez em 02.07.2026.